Lei Nº 1964/1989

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1935/89. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1989/LEI/LEI1964_1989.pdf