Lei Nº 1970/1989

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 231, DA LEI 1.523, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.983. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1989/LEI/LEI1970_1989.pdf