Lei Nº 1955/1989

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, NELSON URTADO Assunto: DISPÕE SOBRE: ESTABELECE NORMAS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS PICHADORES DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1989/LEI/LEI1955_1989.pdf