Lei Nº 1909/1989

Autor do projeto: VALDEMAR PEDRO PARIZOTTO Assunto: DISPÕE SOBRE: PERMISSÃO DE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS SOMENTE COM A AUTORIZAÇÃO DE NO MÍNIMO 80% (OITENTA POR CENTO) DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1989/LEI/LEI1909_1989.pdf