Lei Nº 1882/1989

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1803, DE 19 DE ABRIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1989/LEI/LEI1882_1989.pdf