Lei Nº 1876/1989

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 274/63 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1989/LEI/LEI1876_1989.pdf