Leis

Lei Nº 1870/1989

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1600/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1989/LEI/LEI1870_1989.pdf

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