Lei Nº 1789/1988

DISPÕE SOBRE: OS VALORES DAS REFERÊNCIAS CONSTANTES DA ESCALA DE QUE TRATA O ANEXO 12 DA LEI 1.523, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983, TAL COMO ESTABELECIDOS POR LEI POSTERIORES, FICAM MAJORADOS EM 100% (CEM POR CENTO).