Lei Nº 1758/1987

DISPÕE SOBRE: OS VALORES DAS REFERÊNCIAS CONSTANTES DA ESCALA DE QUE TRATA O ANEXO 12 DA LEI 1.523, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983, TAL COMO ESTABELECIDOS PELA LEI 1.739, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987, FICAM MAJORADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO).