Lei Nº 1703/1986

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI Nº 1523, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1986/LEI/LEI1703_1986.pdf