Lei Nº 1704/1986

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: REVOGA A LEI Nº 1600, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1986/LEI/LEI1704_1986.pdf