Lei Nº 1711/1986

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE: PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS CLANDESTINAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1986/LEI/LEI1711_1986.pdf