Lei Nº 1696/1986

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1683, DE 24 DE ABRIL DE 1.986. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1986/LEI/LEI1696_1986.pdf