Lei Nº 6269/2025

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: PROÍBE A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS DECORRENTES DE ESCAPAMENTOS DE AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/LEI/LEI6269_2025.pdf