Lei Nº 6266/2025

Autor do projeto: JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: INSTITUI O "PROGRAMA MARIA DA PENHA NA PRIMEIRA INFÂNCIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/LEI/LEI6266_2025.pdf