Lei Nº 1572/1984

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER , GRATUITAMENTE, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, ATRAVÉS DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, O IMÓVEL SITUADO A PRAÇA MAESTRO- ASSIS FERNANDES Nº 303, A URCASA - URBANIZADORA DE CAIEIRAS S.A.,DE ACORDO COM O ARTIGO 65, § 1º, DO DECRETO LEI COMPLEMENTAR Nº 9 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.969.