Lei Nº 1545/1984

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS ÔNIBUS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, ÀS PESSOAS COM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.