Lei Nº 1512/1983

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 1192, DE 05 DE JULHO DE 1.978. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1983/LEI/LEI1512_1983.pdf