Leis

Lei Nº 1492/1983

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1380/80 E ACRESCENTA PARÁGRAFO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1983/LEI/LEI1492_1983.pdf

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