LEI
Lei Nº 1494/1983
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1249, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.978.
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DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1249, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.978.