Lei Nº 1494/1983

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1249, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.978. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1983/LEI/LEI1494_1983.pdf