Lei Nº 1484/1982

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1982/LEI/LEI1484_1982.pdf