Lei Nº 1444/1982

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1982/LEI/LEI1444_1982.pdf