Lei Nº 6242/2025

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: GARANTE NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA, EM QUAISQUER ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE USO COLETIVO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DOENÇA CELÍACA, ALERGIAS ALIMENTARES, CONDIÇÕES NUTRICIONAIS RESTRITIVAS, DOENÇAS CRÔNICAS OU QUE SEJAM OSTOMIZADAS, PODENDO PORTAR, POR SI OU POR MEIO DE RESPONSÁVEL, UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL, ALIMENTOS DE CONSUMO PRÓPRIO E EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUA SAÚDE, SEGURANÇA OU BEM-ESTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/LEI/LEI6242_2025.pdf