Lei Nº 1401/1981

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER, GRATUITAMENTE, ATRAVÉS DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, O IMÓVEL SITUADO À RUA AMBROSINA DO CARMO BUONAGUIDE Nº 294, Á GUARDA MIRIM MUNICIPAL DE CAIEIRAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 7º DO DECRETO LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.967.