Lei Nº 1388/1981

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAIEIRAS FICA AUTORIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO Nº 42, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1981.