Lei Nº 1359/1980

A ALÍNEA D DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1249, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.978, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: D) DESCONTO DE 100% (CEM POR CENTO) QUANDO, HOUVER CONSTRUÇÃO, HORTA., MURO E CALÇADA COM LADRILHO OU CONTRA PISO DE CIMENTO.