Lei Nº 1356/1980

PARA PROJETO DE LOTEAMENTO APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DA PREFEITURA, O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ ALVARÁ AUTORIZANDO ABERTURA DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO, DEMARCAÇÃO DAS QUADRAS, LOTES, LOGRADOUROS E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.