Lei Nº 1356/1980

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: PARA PROJETO DE LOTEAMENTO APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DA PREFEITURA, O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ ALVARÁ AUTORIZANDO ABERTURA DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO, DEMARCAÇÃO DAS QUADRAS, LOTES, LOGRADOUROS E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1980/LEI/LEI1356_1980.pdf