Lei Nº 1340/1980

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER A REDUÇÃO DE 1 VR (VALOR REFERÊNCIA) PARA 0,1 (VALOR REFERENCIAL), DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, CAPITULADO NO ARTIGO 78 4º, DA LEI Nº 1129 DA LEI DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1980/LEI/LEI1340_1980.pdf