Lei Nº 1311/1979

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER ANISTIA FISCAL A TODOS OS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO, COM RELAÇÃO A SEUS DÉBITOS VENCIDOS E INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1.978, DESDE QUE NÃO EXCEDAM A IMPORTÂNCIA DE CR$200,00( DUZENTOS CRUZEIROS).