Lei Nº 1307/1979

FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS DO ESTADO - DE SÃO PAULO, PARA EXAME E APROVAÇÃO, POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE PROJETOS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, ATÉ A ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 125,00 METROS QUADRADOS.