Lei Nº 1307/1979

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS DO ESTADO - DE SÃO PAULO, PARA EXAME E APROVAÇÃO, POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE PROJETOS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, ATÉ A ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 125,00 METROS QUADRADOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1979/LEI/LEI1307_1979.pdf