Lei Nº 1302/1979

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER UMA CONCESSÃO GRATUITA DE USO, PELO PRAZO DE 50 (CINQUENTA) ANOS, A O.E.R.C. - ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE CAIEIRAS -, DO PRÉDIO MUNICIPAL SITUADO AO LADO DA CÂMARA MUNICIPAL, NA AV. PROFESSOR CARVALHO PINTO.