Lei Nº 1288/1979

FICA DESAFETADA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO A ÁREA DE 3.000,00 M2. A SER DESMEMBRADA DA GLEBA DE 10.300,00 M2. DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADA NO JARDIM SANTO ANTONIO, ATRÁS DO CEMITÉRIO DAS SAUDADES, PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1102, DE 29 DE SETEMBRO DE 1977, E TRASPASSADA PARA A CATEGORIA BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL.