LEI
Lei Nº 1278/1979
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1186, DE 23 DE JUNHO DE 1978, PASSA A SER 1º.
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O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1186, DE 23 DE JUNHO DE 1978, PASSA A SER 1º.