Lei Nº 1278/1979

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1186, DE 23 DE JUNHO DE 1978, PASSA A SER 1º. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1979/LEI/LEI1278_1979.pdf