PL
Projeto de Lei Nº 1361/1979
FICAM ACRESCENTADAS AS ALÍNEAS N E O AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1268, DE 18 DE ABRIL DE 1979, COM AS SEGUINTES REDAÇÕES:N MECÂNICO - 0,01 VR (VALOR REFERÊNCIA) POR DIA POR VEÍCULO EM CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO TRABALHO; O - O SERVIDOR QUE TRABALHAR NA FABRICAÇÃO DE GUIAS DE CONCRETO TEM UMA GRATIFICAÇÃO DE 0,0004 VR (VALOR REFERÊNCIA) POR GUIA.
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PLE1361_1979.pdf