Lei Nº 1264/1979

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: ALÉM DA GARANTIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR UM CRONOGRAMA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS BÁSICOS PROPOSTOS, CUJO PRAZO DE EXECUÇÃO NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1979/LEI/LEI1264_1979.pdf