Lei Nº 1249/1978

O ARTIGO 11 DA LEI Nº 1129,DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977,PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA É O VALOR VENAL DO TERRENO,AO QUAL SE APLICA A ALÍQUOTA DE 1º (UM POR CENTO).