Lei Nº 1209/1978

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FORNECER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MÃO-­DE-OBRA A TODOS OS CLUBES ESPORTIVOS QUE DISPUTAM OS CAMPEONATOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DESDE QUE ESTEJAM INSTALADOS EM TERRENOS DA MUNICIPALIDADE, CEDIDOS EM COMODATO.