Lei Nº 1207/1978

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR A CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO NAS DIVISAS DE TERRENOS PARTICULARES COM VIAS DE ACESSO, ÁREAS DE RECREIO OU DE USO INSTITUCIONAL, BEM COMO TODAS AS OBRAS COMPLEMENTARES, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1186, DE 23 DE JUNHO DE 1978.