Lei Nº 1199/1978

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: O ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1180, DE 02 DE JUNHO DE 1978, PASSAM A TER A REDAÇÃO CONSTANTE DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/LEI/LEI1199_1978.pdf