LEI
Lei Nº 1199/1978
O ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1180, DE 02 DE JUNHO DE 1978, PASSAM A TER A REDAÇÃO CONSTANTE DESTA LEI.
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O ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1180, DE 02 DE JUNHO DE 1978, PASSAM A TER A REDAÇÃO CONSTANTE DESTA LEI.