Lei Nº 1186/1978

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OS SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE GUIAS, SARJETAS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E ILUMINAÇÃO EM TODAS AS VIAS DO MUNICÍPIO, QUER PARTICULAR OU PÚBLICA, INDEPENDENTE DE AS MESMAS CONTAREM OU NÃO COM REDES DE ÁGUA E ESGOTOS.