Lei Nº 1186/1978

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OS SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE GUIAS, SARJETAS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E ILUMINAÇÃO EM TODAS AS VIAS DO MUNICÍPIO, QUER PARTICULAR OU PÚBLICA, INDEPENDENTE DE AS MESMAS CONTAREM OU NÃO COM REDES DE ÁGUA E ESGOTOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/LEI/LEI1186_1978.pdf