Lei Nº 1185/1978

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER MÁQUINAS E CAMINHÕES BASCULANTES, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA E INDÚSTRIAS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO APROVADO PELA PREFEITURA.