Projeto de Lei Nº 1229/1978

FICAM OS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, CASA DE DIVERSÕES NOTURNAS COM JANTAR DANÇANTE, SHOW ARTÍSTICO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, OBRIGADOS E AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL, Á FRENTE DA PORTE DE ENTRADA OU VITRINA CARTA DE PREÇOS QUE CONTERÁ O PREÇO UNITÁRIO DAS COMIDAS PREPARADAS PRATO DE DIA OU LA CARTE-COUVERT,SALGADINHOS,CONSUMAÇÃO OBRIGATÓRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS REFEIÇÕES.