LEI

Lei Nº 1153/1978

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SE UTILIZAR DE UMA ÁREA DE 25.000,00 METROS QUADRADOS, ORIUNDA DE DOAÇÃO, ANEXA AO CEMITÉRIO DO MORRO GRANDE, PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES,DESTINADAS A FAMÍLIAS QUE, COMPROVADAMENTE NÃO DISPÕEM DE LOCAL PARA MORAR, DA FORMA.

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