Lei Nº 1142/1978

FICAM REVOGADAS EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS AS LEI Nº 1112, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1977 E 1130, DE 06 DE JANEIRO DE 1978, EM VIRTUDE DA DESAPROPRIAÇÃO FEITA PELO DECRETO Nº 1274/77, NÃO TER SIDO CONCRETIZADA.