Lei Nº 1131/1978

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULARIZAR CONSTRUÇÕES, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS CLANDESTINOS, EXECUTADOS SEM A DEVIDA APROVAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/LEI/LEI1131_1978.pdf