LEI

Lei Nº 1134/1978

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, MEDIANTE INSTRUMENTO DE CONVÊNIO PRÓPRIO, OS ENCARGOS DA ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS KMS. 27+886 E 39+140 DA ESTRADA SP-332. (ESTRADA VELHA DE CAMPINAS).

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