Lei Nº 1117/1977

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: TODA A ÁREA DE TERRENO DOADA OU QUE VIER A SER DOADA À PREFEITURA E DESTINADA A USO INSTITUCIONAL, SERÁ DEDUZIDA POR OCASIÃO DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1977/LEI/LEI1117_1977.pdf