Lei Nº 1116/1977

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: A ÁREA MÍNIMA DOS LOTES NOS LOTEAMENTOS OU DESMEMBRAMENTOS QUE VIEREM A SER APROVADOS PELA PREFEITURA, NA ÁREA DE TURISMO, SERÁ DE 500 M². (QUINHENTOS METROS QUADRADOS). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1977/LEI/LEI1116_1977.pdf