Lei Nº 1115/1977

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM 12.069,99 M². (DOZE MIL, SESSENTA E NOVE METROS QUADRADOS E NOVENTA E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO INÍCIO DO PROLONGAMENTO DA AV. BRANCA, NO JARDIM VERA TEREZA, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DA MOGI = EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CONFORME PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI.