1Ir para o conteudo 2Ir para o menu 3Acessibilidade do site
Mapa do site LGPD Intranet
PLC

Projeto de Lei complementar Nº 12/2025

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.848 DE 20 DE ABRIL DE 2023.

Baixar documento Dados abertos

Arquivos 1

  • PLC0012_2025.pdf PDF · 1,01 MB
    Baixar
Menu de Acessibilidade